Lei nº 1.170/2009 – Art. 8º– À Procuradoria Geral do Município atribui-se atividade de natureza jurídica, competindo-lhe:

I- atuar judicialmente, como mandatária em defesa do Município nos diversos feitos em que for autor, réu, assistente ou oponente, e na defesa e proteção de seus direitos e interesses;

II- prestar assistência a todos os órgãos do Município, por determinação do Senhor Prefeito, em assuntos que relacionem, de qualquer forma, com matéria jurídica;

III- zelar pelo cumprimento das leis, atos e demais normas jurídicas que regulem a organização e o funcionamento do Município;

IV- atuar extrajudicialmente nas questões contenciosas em que o Município for parte, ativa e passivamente;

V- orientar os diversos órgãos do Município em questões jurídico-administrativas;

VI- minutar atos e documentos jurídicos de interesse do Município;

VII- emitir parecer sobre assuntos jurídicos submetidos ao seu exame;

VIII- proceder a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa;

IX- executar outras atividades que, direta ou indiretamente, contribuam para maior eficiência dos serviços;

X- sugerir ao Prefeito Municipal medidas de ordem jurídica e legal que julgar convenientes ao interesse do Poder Público;

XI- organizar a Biblioteca Jurídica;

XII- desempenhar outros encargos jurídicos que lhe venham ser cometidos pelo Prefeito Municipal.