Lei nº 919/96 – 21/05/1996

Art. 9º – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I- Elaborar seu Regimento Interno, podendo regular outras atribuições desde que compatíveis com a política de atendimento prevista na Lei nº 8.069, de 13/07/1990 e deverá ser aprovado por pelo menos 2/3 de seus membros;

II- Formular a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e aplicação de recursos.

III- Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de seus familiares, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou das zonas rural ou urbana em que se localiza;

IV- Definir as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refere ou possa afetar as suas deliberações;

V- Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;

VI- Registrar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de :

a) Orientação e apoio sócio familiar;

b) Apoio sócio familiar;

c) Colocação sócio familiar;

d) Abrigo;

e) Liberdade assistida;

f)Semiliberdade;

g) Internação;

VII- Registrar os programas a que se refere o inciso anterior que estejam em funcionamento no Município ou que venha a ser implantados, de acordo com os artigos 90, parágrafo único e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

VIII- Manter intercâmbio com entidades federais, estaduais, municipais e congêneres que atuam na proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

IX- Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para eleição e posse dos membros do Conselho ou dos Conselhos Tutelares do Município;

X- Assessorar o Executivo Municipal na definição da dotação orçamentária a ser destinada à execução das políticas sociais básicas de que trata essa lei;

XI- Dar posse aos membros do Conselho Tutelar;

XII- As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só terão validade quando aprovados pela maioria de 2/3 dos seus membros.