Lei nº 924/96 – 22.07.1996

Art. 2º – Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municpal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I- Definir as prioridades da política de Assistência Social;

II- Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;

III- Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

IV- Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência Social;

V- Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

VI- Acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;

VII-Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;

VIII- Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;

IX- Definir critérios de qualidade para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestem serviços de assistência social no âmbito municipal;

X- Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

XI- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

XII- Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XIII- Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação de assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XIV- Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.