Lei Municipal n° 1.541 de 31 de janeiro de 2025

Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão executor da política municipal de manutenção e desenvolvimento da cultura, por meio da promoção das tradições históricas e preservação do patrimônio cultural, competindo-lhe especialmente:

I – Formulação de políticas culturais democráticas, transversais, participativas, transparentes e descentralizadas para o Município;

II – Garantia do exercício dos direitos culturais e à democratização e universalização do acesso à cultura;

III – Promoção da diversidade cultural e étnico-racial;

IV – Proteção do patrimônio cultural material e imaterial;

V – Formalização de políticas e programas para valorização dos

setores artístico-culturais do Município, incluindo as manifestações das culturas populares tradicionais e urbanas, patrimoniais, indígenas e afro-brasileiras;

VI – Elaboração e coordenação da política municipal de arquivos, patrimônio histórico, artístico e urbano, bem como o fomento da pesquisa em artes, cultura e gestão cultural;

VII – Atuação em cooperação com os demais entes federados e diferentes segmentos culturais na articulação dos sistemas de cultura.