Lei nº 1.352/2018 – Art. 2º. A Secretaria Municipal de Esporte é o órgão da Prefeitura Municipal que tem por competência o planejamento, a programação, a organização, a supervisão e a execução das promoções esportivas, competindo-lhe, especialmente:

I- assessorar o Prefeito em assuntos ligados ao Esporte do Município;

II- promover, coordenar, executar e estimular o desenvolvimento do esporte e atividades correlatas a eventos de qualquer natureza;

III- elaborar planos e projetos que garantam a melhoria da infraestrutura, da qualidade, de serviços prestados e a promoção esportiva do Município;

IV- facultar à comunidade e propiciar aos servidores públicos municipais, concursados e comissionados, meios para a prática do esporte;

V- outras atribuições inerentes a sua área de atuação.