Lei nº 960/98 – Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Educação – CME , órgão deliberativo de caráter permanente de âmbito municipal.

Art. 2º – Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Educação:

I- Definir as prioridades da política e diretrizes educacionais do município, promovendo a colaboração entre os sistemas de ensino;

II-Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Educação;

III- Aprovar a política Municipal de educação, participando da elaboração de normas complementares para o sistema de ensino municipal;

IV-Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Educação, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

V- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços da educação prestados às escolas pelos órgãos e entidades públicas no Município;

VI-Definir critérios de qualidade para o funcionamento do ensino fundamental e médio no âmbito do município, propondo medidas aos poderes públicos para melhoria do fluxo e do rendimento escolar;

VII- Definir critérios para a celebração de convênios ou contratos entre o setor público e as entidades privadas ligadas à educação;

VIII- Deliberar sobre a criação de novas escolas, séries e cursos a serem mantidos pelo município;

IX- Pronunciamento quanto à criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino público de qualquer nível a serem instalados no município;

X- Propor medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e aperfeiçoar professores;

XI- Aprovação de relatório anual da Secretaria Municipal de Educação, que incluirá dados sobre a execução financeira;

XII- Emissão de pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo o Legislativo Municipal e por entidades de âmbito municipal, ligadas à educação;

XIII- Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

XIV- Elaborar seu Regimento Interno;

XV- Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.