A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais, torna público a promoção da II AUDIÊNCIA PÚBLICA, referente a avaliação do Plano Municipal de Educação do Município de Corumbá de Goiás, em atendimento ao Artigo 11° da Lei Federal n° 13.005/2014, de 25 de junho de 2014, que prescreve que os municípios devem avaliar seus respectivos Planos Municipais de Educação; e da Lei Municipal n° 1.293/2015, de 26 de agosto de 2015, que prescreve a execução do PME e o cumprimento de suas Metas, serão objeto de monitoramento contínuo e avaliação periódica a cada 3 (três) anos realizadas por Comissão de Educação, da Câmara de Vereadores, pela própria Secretaria Municipal de Educação, pelo Conselho Municipal de Educação; pela Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do PME nomeados pela portaria n° 08 de 04/03/2021; e ainda pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação, nomeados pelo Decreto N° 4.878 de 22 de novembro de 2021.
A AUDIÊNCIA PÚBLICA, objetiva a divulgação e a consulta pública sobre a avaliação que se faz necessária para o Plano Municipal de Educação de forma a atender e avaliar as Metas do Plano Municipal de Educação, Lei Municipal N° 1.293/2015, favorecendo ampla participação da sociedade na consolidação de sua execução, em prol da educação no município de Corumbá de Goiás.
Os documentos pertinentes ao Plano Municipal de Educação na íntegra, serão disponibilizados aos interessados na Consulta Pública, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis corridos a contar da data da divulgação do presente Edital, nos seguintes locais:
– Secretaria Municipal de Educação;
A participação dos interessados na AUDIÊNCIA PÚBLICA, realizar-se-á consoante diretrizes estabelecidas no Regimento Interno que será aprovado no início dos trabalhos da AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Todas as sugestões e manifestações relativas ao Plano Municipal de Educação serão recebidas por escrito, durante a Audiência Pública, conforme orientações do
Regimento Interno.
Data da AUDIÊNCIA PÚBLICA
17 de dezembro do corrente ano.
Local da AUNDIÊNCIA
Cine Teatro
Horário da AUDIÊNCIA PÚBLICA
13 às 16 horas.
Metas
| Meta 01 – Educação Infantil | Meta 11- Educação Profissional/Ensino Médio |
| Meta 02 – Ensino Fundamental | Meta 12 – Educação Superior |
| Meta 03 – Ensino Médio | Meta 13 – Qualidade da Educação Superior |
| Meta 04 – Educação Especial | Meta 14 – Matriculas na Pós-graduação |
| Meta 05 – Alfabetização | Meta 15 – Formar professores |
| Meta 06 – Horário Integral | Meta 16 – Formar 50% dos Professores da Educação Básica em Nével de Pósgraduação. |
| Meta 07 – Qualidade da Educação Básica | Meta 17 – Valorização do Magistério |
| Meta 08 – EJA | Meta 18 – Plano de Carreira |
| Meta 09 – EJA | Meta 19 – Gestão democrática |
| Meta 10 – EJA | Meta 20 – Investimento Público Municipal |