SECRETARIA DE TRIBUTOS E FINANÇAS

Secretário: Eudes Soares Cardoso
Endereço: Rua Francisco Miranda, n°23, Centro, Corumbá de Goiás
Telefone:(62) 3322-3143
E-mail: eudescardoso@hotmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

 

Competencias:

 

Art. 25. A Secretaria Municipal de Tributos e Finanças tem como responsabilidade a gestão das políticas fazendárias – arrecadação e fiscalização e, também, a gestão financeira do erário, cabendo-lhe atuar com parcimônia e transparência nas execuções orçamentárias e no cumprimento da legislação, em especial na observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo sua competência:

I – administrar a Fazenda Municipal;

II – elaborar o planejamento financeiro do Município;

III – gerenciar o sistema da dívida pública municipal e o sistema de execução orçamentária, financeira e contábil-patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

IV – cumprir e fazer cumprir a legislação tributária municipal, especialmente o lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos, rendas e contribuições;

V      identificação, individualização e localização dos responsáveis por débitos
tributários;

VI – a inscrição da dívida ativa;

VII- recebimento, guarda e movimentação dos recursos públicos, com observação das normas pertinentes.

VIII – guarda de títulos e de outros valores representativos de numerários pertencentes ao Município;

IX – controle central de execução orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Município;

X – planejamento e elaboração de programas para desenvolvimento das finanças do Município;

  • a programação de desembolso financeiro;
  • a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;

outras atividades correlatas.