PROCURADORIA MUNICIPAL

Responsável: André da Costa Abrantes
Endereço: Rua Francisco Miranda, n°23, Centro, Corumbá de Goiás
Telefone:(62) 3338-1576
E-mail: abrantesandre.adv@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

 

Competências:

 

Art. 8°. À Procuradoria Geral do Município atribui-se atividade de natureza jurídica, competindo-lhe:

I – atuar judicialmente, como mandatária em defesa do Município nos diversos feitos em que for autor, réu, assistente ou oponente, e na defesa e proteção de seus direitos e interesses;

II – prestar assistência a todos os órgãos do Município, por determinação do Senhor Prefeito, em assuntos que relacionem, de qualquer forma, com matéria jurídica.

111 – zelar pelo cumprimento das Leis, atos e demais normas jurídicas que regulem a organização e o funcionamento do Município;

IV – atuar extrajudicialmente nas questões contenciosas em que o Município for parte, ativa e passivamente;

V orientar os diversos órgãos do Município em questões jurídico-administrativas;

VI – minutar atos e documentos jurídicos de interesse do Município; VIl – emitir parecer sobre assuntos jurídicos submetidos ao seu exame; VIII- proceder a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa;

IX – executar outras atividades que, direta ou indiretamente, contribuam para maior eficiência dos serviços;

X – sugerir ao Prefeito Municipal medidas de ordem jurídica e legal que julgar convenientes ao interesse do Poder Público;

XI – organizar a Biblioteca Jurídica;

XII – desempenhar outros encargos jurídicos que lhe venham ser cometidos pelo Prefeito Municipal.