Prefeitura recupera terreno doado em 2002 que estava sendo usado para fins indevidos

O Município de Corumbá de Goiás por meio da Assessoria Jurídica ajuizou ação declaratória combinado com cancelamento de registro imobiliário referente a uma doação de área pública municipal que deveria funcionar como quadra poliesportiva e eventos, mas que teve a sua destinação utilizada para outro fim.

O MM Juiz de Direito Dr. Levine Raja Gabaglia Artiaga em sentença julgou procedente os pedidos do Município determinando a reintegração de posse “ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DETERMINO O CANCELAMENTO DO TITULO DE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO N: 001/2002, FIRMADO NA DATA DE 18 DE JULHO DE 2002, DEVENDO O IMÓVEL PERMANECER ESCRITURADO EM NOME DO MUNICÍPIO DE CORUMBA DE GOIAS/GO.” Sentença mantida em segundo grau pelo TJ/GO APELAÇÃO CÍVEL Nº 34265-75.2015.8.09.0034 (201590342658)

COMARCA DE CORUMBÁ DE GOIÁS
APELANTE: ITAIR NUNES DE LIMA
APELADO:MUNICÍPIO DE CORUMBÁ DE GOIÁS
RELATOR: Dr. José Carlos de Oliveira – Juiz de Direito em Substituição no Segundo Grau
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO COM FIM ESPECIFICO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ARTIGO 177. DESVIO DE FINALIDADE DO IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO.

  1. O Município doou área para construção de quadra poliesportiva e salão de eventos para ser executado dentro do prazo assinalado na Lei Municipal nº949/97, o que não foi observado pela parte, que deu destinação diversa, alugando o imóvel a terceiro, o qual desenvolvia atividade industrial. A presente ação para tornar sem efeito a doação prescreve em vinte anos, como foi ajuizada antes do termo final do prazo prescricional, fica afastada tal prejudicial de mérito
  2. 2.Observadas as garantias inerentes ao devido processo legal, não há que se falar em violação do princípio contraditório e ampla defesa.
  3. No tocante ao pedido de retenção de benfeitorias a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito de ser indenizado.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 34265-75.2015.8.09.0034 (201590342658), Comarca de Corumbá de Goiás, sendo apelante ITAIR NUNES DE LIMA e apelado MUNICÍPIO DE CORUMBÁ DE GOIÁS.

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, com o Relator, os Desembargadores Ney Teles de Paula e Zacarias Neves Coêlho.
PRESIDIU o julgamento o Desembargador Zacarias Neves Coêlho.
PRESENTE a Drª. Dilene Carneiro Freire, Procuradora de Justiça.

Goiânia, 29 de novembro de 2016.

DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.”

Mais informações: http://www.tjgo.jus.br/sge/showacordsge.php?nmfile=ACOR_342657520158090034_29112016_1120B56D42.PDF


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