DECRETO DEFINE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NESTE FINAL DE ANO

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei Federal nº 662/1949, a qual dispõe sobre feriados do natal e confraternização universal, bem como a redução de servidores neste período nos órgãos municipais em virtude de férias, licença e outros;

CONSIDERANDO a necessidade de redução de gastos com prédios públicos, equipamentos e demais despesas de funcionamento, visando o cumprimento da Lei Complementar 101/00 e Lei 4.320/64;

Fica decretado:

  • Recesso aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde a partir de 19 de dezembro de 2019 a 05 de janeiro de 2020, retorno ao funcionamento normal dia 06/01/2020, com exceção das repartições previstas no Art. 2º (Hospital Municipal Nossa Senhora da Penha).

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